Decreto-Lei n.º 62/2007, de 14 de Março de 2007

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2006/55/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2006, que altera o anexo III da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que respeita ao peso máximo dos lotes de sementes (1)

REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de Julho de 2010

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto de 2005
• Council Directive of 14 June 1966 on the marketing of cereal seed (66/402/EEC)
• Council Directive 2004/117/EC of 22 December 2004 amending Directives 66/401/EEC, 66/402/EEC, 2002/54/EC, 2002/55/EC and 2002/57/EC as regards examinations carried out under official supervision and equivalence of seed produced in third countries
• Commission Directive 2006/55/EC of 12 June 2006 amending Annex III to Council Directive 66/402/EEC as regards the maximum weight of seed lots (Text with EEA relevance)