Decreto-Lei n.º 172/2002, de 25 de Julho de 2002
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 172/2002, de 25 de Julho de 2002
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Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 2002/28/CE da Comissão, de 19 de Março de 2002, que altera certos anexos da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
- Directiva 2002/29/CE da Comissão, de 19 de Março de 2002, que altera a Directiva 2001/32/CE no que diz respeito a determinadas zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
