Decreto-Lei n.º 183/2004, de 29 de Julho de 2004
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Decreto-Lei n.º 183/2004, de 29 de Julho de 2004
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Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 2004/31/CE da Comissão, de 17 de Março de 2004, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
- Directiva 2004/32/CE da Comissão, de 17 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/32/CE no que diz respeito a determinadas zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
- Directiva 2004/70/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1)
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 63/2000, de 19 de Abril de 2000
- Commission Directive 2004/32/EC of 17 March 2004 amending Directive 2001/32/EC as regards certain protected zones exposed to particular plant health risks in the Community
- Council Directive 2000/29/EC of 8 May 2000 on protective measures against the introduction into the Community of organisms harmful to plants or plant products and against their spread within the Community
- Commission Directive 2001/32/EC of 8 May 2001 recognising protected zones exposed to particular plant health risks in the Community and repealing Directive 92/76/EEC
