Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro de 2009
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro de 2009
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Afectações
ESCLARECE
DERROGA PARCIALMENTE
- Decreto-Lei n.º 127/2005, de 05 de Agosto de 2005 - Artigos : 21
- Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006 - Artigos : .311
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