Decreto-Lei n.º 127/2005, de 05 de Agosto de 2005

Afectações

ACLARADA by

• Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro de 2009 - Artigos : 4. 9. 34.-A e 35.-A

PARTIALLY REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro de 2009 - Artigos : 21

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro de 2009 - Artigos : 3.17. 19. 20. 22. a 28. 30.33

Documentos citados

• Portaria n.º 1185/2004, de 15 de Setembro de 2004