Decreto-Lei n.º 49/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
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Decreto-Lei n.º 49/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
- Portaria n.º 1080/97, de 29 de Outubro de 1997
- Decreto-Lei n.º 72/2000, de 06 de Maio de 2000
- Council Directive 77/212/EEC of 8 March 1977 amending Directive 70/157/EEC relating to the permissible sound level and the exhaust system of motor vehicles
- Council Directive 70/156/EEC of 6 February 1970 on the approximation of the laws of the Member States relating to the type-approval of motor vehicles and their trailers