Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987
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Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 504/79, de 24 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 513-J/79, de 26 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 394/82, de 21 de Setembro de 1982
- Council Directive of 14 July 1986 concerning the Community list of less-favoured farming areas within the meaning of Directive 75/268/EEC (Portugal) (86/467/EEC)
- Council Directive 75/268/EEC of 28 April 1975 on mountain and hill farming and farming in certain less- favoured areas
