Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro de 2000

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro de 1986
• Decreto-Lei n.º 224/89, de 05 de Julho de 1989
• Decreto-Lei n.º 382/89, de 06 de Novembro de 1989
• Decreto-Lei n.º 292/90, de 21 de Setembro de 1990
• Decreto-Lei n.º 150-B/91, de 22 de Abril de 1991



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• Portaria n.º 672/93, de 19 de Julho de 1993
• Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998