Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 289/73, de 06 de Junho de 1973
• Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
• Decreto-Lei n.º 342/79, de 27 de Agosto de 1979
• Decreto-Lei n.º 433/83, de 17 de Dezembro de 1983
• Decreto-Lei n.º 77/84, de 08 de Março de 1984



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• Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março de 1984
• Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984