Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

Afectações

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

MODIFIED by

• Lei n.º 28/2010, de 02 de Setembro de 2010

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990
• Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA