Decreto-Lei n.º 46-A/89, de 20 de Fevereiro de 1989
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Decreto-Lei n.º 46-A/89, de 20 de Fevereiro de 1989
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 280-A/87, de 17 de Julho de 1987
- Council Directive 79/831/EEC of 18 September 1979 amending for the sixth time Directive 67/548/EEC on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions relating to the classification, packaging and labelling of dangerous substances
