Decreto-Lei n.º 80/93, de 15 de Março de 1993
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Decreto-Lei n.º 80/93, de 15 de Março de 1993
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 387/87, de 28 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 192/89, de 08 de Junho de 1989
- Portaria n.º 562/89, de 20 de Julho de 1989
- Portaria n.º 27/90, de 12 de Janeiro de 1990
- Council Directive of 12 December 1977 on the approximation of the laws of the Member States relating to the colouring matters which may be added to medicinal products (78/25/EEC)
