Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março de 1980

› ›

Articulado como::


Resumo


No longer available (Autolink)

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento


Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março de 1980

No longer available (Autolink)

Resumo do conteúdo do documento.