Decreto-Lei n.º 99/91, de 02 de Março de 1991

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 205-G/75, de 16 de Abril de 1975
• Lei n.º 46/77, de 08 de Julho de 1977
• Decreto-Lei n.º 20/81, de 28 de Janeiro de 1981
• Lei n.º 21/82, de 28 de Julho de 1982
• Lei n.º 34/88, de 02 de Abril de 1988



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• Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
• Decreto-Lei n.º 449/88, de 10 de Dezembro de 1988