Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de Agosto de 2004

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos, que altera a Directiva 70/156/CEE e que revoga a Directiva 71/127/CEE

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril de 2003
• Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
• Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro de 1996
• Portaria n.º 1080/97, de 29 de Outubro de 1997
• Decreto-Lei n.º 72/2000, de 06 de Maio de 2000



Ver todas as citas

• Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto de 2002
• Council Directive 71/127/EEC of 1 March 1971 on the approximation of the laws of the Member States relating to the rear-view mirrors of motor vehicles
• Council Directive 77/649/EEC of 27 September 1977 on the approximation of the laws of the Member States relating to the field of vision of motor vehicle drivers
• Directive 2003/97/EC of the European Parliament and of the Council of 10 November 2003 on the approximation of the laws of the Member States relating to the type-approval of devices for indirect vision and of vehicles equipped with these devices, amending Directive 70/156/EEC and repealing Directive 71/127/EEC (Text with EEA relevance)
• Council Directive 74/483/EEC of 17 September 1974 on the approximation of the laws of the Member States relating to the external projections of motor vehicles
• Treaty establishing the European Community