Decreto-Lei n.º 178/2003, de 05 de Agosto de 2003

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão

ADICIONADA by

• Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 352/90, de 09 de Novembro de 1990
• Portaria n.º 286/93, de 12 de Março de 1993
• Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto de 2000
• Council Directive 88/609/EEC of 24 November 1988 on the limitation of emissions of certain pollutants into the air from large combustion plants