Decreto-Lei n.º 72-C/2003, de 14 de Abril de 2003

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2001/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
• Decreto-Lei n.º 72/2000, de 06 de Maio de 2000
• Directive 2001/43/EC of the European Parliament and of the Council of 27 June 2001 amending Council Directive 92/23/EEC relating to tyres for motor vehicles and their trailers and to their fitting
• Council directive 92/23/EEC of 31 March 1992 relating to tyres for motor vehicles and their trailers and to their fitting
• Treaty establishing the European Community