Decreto-Lei n.º 72-E/2003, de 14 de Abril de 2003
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Decreto-Lei n.º 72-E/2003, de 14 de Abril de 2003
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de Agosto de 2000
- Council Directive 71/320/EEC of 26 July 1971 on the approximation of the laws of the Member States relating to the braking devices of certain categories of motor vehicles and of their trailers
- Treaty establishing the European Community
