Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de Agosto de 2000

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 98/12/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (1)

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
• Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro de 1996
• Commission Directive 98/12/EC of 27 January 1998 adapting to technical progress Council Directive 71/320/EEC on the approximation of the laws of the Member States relating to the braking devices of certain categories of motor vehicles and their trailers (Text with EEA relevance)
• Commission Directive 95/54/EC of 31 October 1995 adapting to technical progress Council Directive 72/245/EEC on the approximation of the laws of the Member States relating to the suppression of radio interference produced by spark-ignition engines fitted to motor vehicles and amending Directive 70/156/EEC on the approximation of the laws of the Member States relating to the type-approval of motor vehicles and their trailers
• Treaty establishing the European Community