Código de Águas
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Documentos citados
- DECRETO Nº 75566, DE 07 DE ABRIL DE 1975. Atualiza os Valores das Multas Previstas No Decreto 24.643, de 10 de Julho de 1934 (codigo de Aguas), e Legislação Complementar Mediante Aplicação de Çõeficientes de Correção Monetaria.
- Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
- Decreto-Lei nº 2676 de 4 de Outubro de 1940
- Decreto-Lei nº 3763 de 25 de Outubro de 1941
