Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis n<sup>os</sup>9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigos 445, 451, 479, 480
- Código Civil
- Constituição da República Federativa do Brasil - Artigo 217
- Estatuto do Estrangeiro - Artigo 13