CARF. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Jurisprudência desde 23 de Marzo de 1988
Última sentença ou acórdão: 17 de Octubre de 2024

Comissão de Valores Mobiliários Jurisprudência desde 8 de Julio de 1999
Última sentença ou acórdão: 28 de Mayo de 2024

TCU. Tribunal de Contas da União Jurisprudência desde 23 de Enero de 2008
Última sentença ou acórdão: 2 de Octubre de 2024

Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo Jurisprudência desde 17 de Marzo de 1964
Última sentença ou acórdão: 21 de Noviembre de 2024