Proderec - Formação e Desinvolvimento de Recursos Humanos, ACE contra Comisión de las Comunidades Europeas.

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• Proderec - Formação e Desinvolvimento de Recursos Humanos, ACE contra Comisión de las Comunidades Europeas.

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• Doctor Bruce's Case
• Dutton v Eaton
• Comisión de las Comunidades Europeas contra Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª y Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.
• Karl Könecke Fleischwarenfabrik GmbH & Co. KG v Commission of the European Communities.
• The Irish Farmers Association and others v Minister for Agriculture, Food and Forestry, Ireland and Attorney General.



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• Ferriere Nord SpA contra Comisión de las Comunidades Europeas.
• Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª y otros contra Comisión de las Comunidades Europeas.
• Wirtschaftsvereinigung Eisen- und Stahlindustrie v Commission of the European Communities.
• Interhotel, Sociedade Internacional de Hoteis SARL contra Comisión de las Comunidades Europeas.
• The Queen v Minister of Agriculture, Fisheries and Food and Secretary of State for Health, ex parte: Fedesa and others.
• Eugénio Branco Ldª contra Comisión de las Comunidades Europeas.
• Infortec - Projectos e Consultadoria Ldª contra Comisión de las Comunidades Europeas.
• Interhotel - Sociedade Internacional de Hotéis SARL contra Comisión de las Comunidades Europeas.
• 83/673/EEC: Commission Decision of 22 December 1983 on the management of the European Social Fund
• Council Regulation (EEC) No 2950/83 of 17 October 1983 on the implementation of Decision 83/516/EEC on the tasks of the European Social Fund
• Council Decision of 17 October 1983 on the tasks of the European Social Fund (83/516/EEC)
• Treaty establishing the European Community