Siesse - Soluções Integrais em Sistemas Software e Aplicações Ldª contra Director da Alfândega de Alcântara.
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- Council Regulation (EEC) No 4151/88 of 21 December 1988 laying down the provisions applicable to goods brought into the customs territory of the Community
- Council Regulation (EEC) No 4151/88 of 21 December 1988 laying down the provisions applicable to goods brought into the customs territory of the Community
Documentos citados
- Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino Unido de Gran Bretaña y de Irlanda del Norte.
- Siesse - Soluções Integrais em Sistemas Software e Aplicações Ldª v Director da Alfândega de Alcântara.
- Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino Unido de Gran Bretaña y de Irlanda del Norte.
- Council Regulation (EEC) No 4151/88 of 21 December 1988 laying down the provisions applicable to goods brought into the customs territory of the Community
- Treaty establishing the European Community
