A proteção diplomática não costumeira no direito internacional do comércio: as reclamações de particulares no Mercosul
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A proteção diplomática não costumeira no direito internacional do comércio: as reclamações de particulares no Mercosul
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Documentos citados
- Código Civil - Artigo 101
- Constituição da República Federativa do Brasil - Artigos 61, 63
