Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro de 1980

Documentos citados

• Decreto n.º 412-G/75, de 07 de Agosto de 1975
• Portaria n.º 738/76, de 14 de Dezembro de 1976
• Decreto Regulamentar n.º 7/77, de 21 de Janeiro de 1977
• Decreto Regulamentar n.º 15/77, de 23 de Fevereiro de 1977
• Decreto Regulamentar n.º 16/77, de 02 de Março de 1977



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• Decreto-Lei n.º 87/77, de 08 de Março de 1977
• Portaria n.º 118/77, de 10 de Março de 1977
• Decreto Regulamentar n.º 16/78, de 20 de Maio de 1978
• Portaria n.º 721/78, de 11 de Dezembro de 1978
• Portaria n.º 747/78, de 16 de Dezembro de 1978