Portaria n.º 292/2011, de 08 de Novembro de 2011
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Documentos citados
- Portaria n.º 292/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 04 de Fevereiro de 2011
- Council Directive 2008/55/EC of 26 May 2008 on mutual assistance for the recovery of claims relating to certain levies, duties, taxes and other measures (Codified version)
- Council Directive of 19 December 1977 concerning mutual assistance by the competent authorities of the Member States in the fields of direct taxation and value added tax (77/799/EEC)
