Portaria n.º 380/90, de 18 de Maio de 1990
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Portaria n.º 380/90, de 18 de Maio de 1990
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 24/90, de 16 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março de 1990
- Decreto-Lei n.º 106/90, de 24 de Março de 1990
- Council Directive of 12 December 1972 on health and veterinary inspection problems upon importation of bovine animals and swine and fresh meat from third countries (72/462/EEC)
