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Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio de 1980
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Documentos citados
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Decreto-Lei n.º 155/77, de 14 de Abril de 1977
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Decreto-Lei n.º 156/77, de 15 de Abril de 1977
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Portaria n.º 519/77, de 13 de Agosto de 1977
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Portaria n.º 492/78, de 29 de Agosto de 1978
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Portaria n.º 495/78, de 30 de Agosto de 1978
Ver todas as citas
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Portaria n.º 501/78, de 01 de Setembro de 1978
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Portaria n.º 514/78, de 06 de Setembro de 1978
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Portaria n.º 527/78, de 08 de Setembro de 1978
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Portaria n.º 345/79, de 13 de Julho de 1979
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Portaria n.º 382/79, de 31 de Julho de 1979
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Decreto-Lei n.º 331/79, de 24 de Agosto de 1979
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Portaria n.º 521/79, de 25 de Setembro de 1979
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Portaria n.º 520/79, de 25 de Setembro de 1979
