Portaria n.º 264/88, de 30 de Abril de 1988

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro de 1977
• Portaria n.º 1056/82, de 13 de Novembro de 1982
• Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio de 1984
• Portaria n.º 582-B/84, de 08 de Agosto de 1984
• Portaria n.º 810/85, de 26 de Outubro de 1985



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• Portaria n.º 413/86, de 30 de Julho de 1986
• Portaria n.º 660/86, de 06 de Novembro de 1986
• Portaria n.º 526/87, de 27 de Junho de 1987
• Portaria n.º 592/87, de 09 de Julho de 1987