Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

Documentos citados

• Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
• Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
• Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06, de 06 de Agosto de 2014
• Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
• Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22



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• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Directive 2005/35/EC of the European Parliament and of the Council of 7 September 2005 on ship-source pollution and on the introduction of penalties for infringements
• Directive 2008/99/EC of the European Parliament and of the Council of 19 November 2008 on the protection of the environment through criminal law (Text with EEA relevance)