Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011

Afectações

DERROGA PARCIALMENTE

• Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004

MODIFICA

• Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
• Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Documentos citados

• Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
• Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004
• Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA