Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio de 2009

Afectações

RECTIFICADA by

• Declaração de Rectificação n.º 41/2009, de 22 de Junho de 2009

Documentos citados

• Portaria n.º 628/90, de 07 de Agosto de 1990
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP