Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho de 2008

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada

MODIFIED by

• Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011

RECTIFICADA by

• Declaração de Rectificação n.º 41/2008, de 04 de Agosto de 2008