Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho de 1979

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 126/77, de 02 de Abril de 1977
• Lei n.º 36/77, de 17 de Junho de 1977
• Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto de 1977
• Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de Agosto de 1978
• Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro de 1978



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• Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979