Lei n.º 28/2008, de 03 de Julho de 2008
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Fragmento
Lei n.º 28/2008, de 03 de Julho de 2008
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Afectações
DERROGA PARCIALMENTE
- Lei n.º 26/84, de 31 de Julho de 1984 - Artigos : 7
MODIFICA
- Lei n.º 26/84, de 31 de Julho de 1984 - Artigos : 56
