Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008

Afectações

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• Lei n.º 60/2011, de 28 de Novembro de 2011

Documentos citados

• Lei n.º 3/2000, de 20 de Março de 2000
• Lei n.º 11/2002, de 16 de Fevereiro de 2002
• Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA