Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 218/82, de 02 de Junho de 1982
• Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
• Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
• Decreto-Lei n.º 35/87, de 21 de Janeiro de 1987
• Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988



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• Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 04 de Abril de 1989
• Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
• Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
• Lei n.º 23/90, de 04 de Agosto de 1990
• Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
• Decreto-Lei n.º 332/90, de 29 de Outubro de 1990
• Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro de 1991
• Decreto-Lei n.º 135/91, de 04 de Abril de 1991
• Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
• Council Directive of 23 July 1990 on the common system of taxation applicable in the case of parent companies and subsidiaries of different Member States (90/435/EEC)
• Council Directive of 23 July 1990 on the common system of taxation applicable to mergers, divisions, transfers of assets and exchanges of shares concerning companies of different Member States (90/434/EEC)