Sopropé - Organizações de Calçado Lda v Fazenda Pública.
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This document cites
- ARBED SA v Commission of the European Communities.
- Ministère public v André Gauchard.
- Comisión de las Comunidades Europeas contra Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª y Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.
- Recheio - Cash & Carry SA v Fazenda Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas, and Ministério Público.
- Land Oberösterreich and Republic of Austria v Commission of the European Communities.