Directora-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) v Frota Azul-Transportes e Turismo Ldª.
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- Eugénio Branco Ldª v Commission of the European Communities.
- Comisión de las Comunidades Europeas contra Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª y Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.
- 83/673/EEC: Commission Decision of 22 December 1983 on the management of the European Social Fund
- Council Regulation (EEC) No 2950/83 of 17 October 1983 on the implementation of Decision 83/516/EEC on the tasks of the European Social Fund
- Council Decision of 17 October 1983 on the tasks of the European Social Fund (83/516/EEC)
