Fronteiras à liberdade: controle e restrições ao espaço de livre circulação da União Europeia frente à migração. De direitos fundamentais, cidadania e seletividade da diretiva de retorno
› › (2014)
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Fronteiras à liberdade: controle e restrições ao espaço de livre circulação da União Europeia frente à migração. De direitos fundamentais, cidadania e seletividade da diretiva de retorno
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Documentos citados
- Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales - Artigo 5
- Criminal proceedings against Abdoul Khadre Mbaye.
- Criminal proceedings against Asad Abdallah.
- Criminal proceedings against Gjoko Filev and Adnan Osmani.
- Regulation (EEC) No 1612/68 of the Council of 15 October 1968 on freedom of movement for workers within the Community
