Disposições testamentárias a favor do cônjuge e posterior divórcio ou separação no código civil espanhol: uma análise crítica e comparativa com a lei de direito civil da galiza e o direito português
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Disposições testamentárias a favor do cônjuge e posterior divórcio ou separação no código civil espanhol: uma análise crítica e comparativa com a lei de direito civil da galiza e o direito português
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Documentos citados
- Código Civil - Artículos 67, 68, 81, 82, 83, 86, 95, 102, 104, 143, 144, 675, 737, 738, 739, 743, 767, 834, 945, 1081, 1675, 1688, 1689, 1773, 1776, 1781, 1789, 1791, 1795
- STS 1197/97, 29 de Diciembre de 1997
- LEY 15/2005, de 8 de julio, </strong>por la que<strong> se modifican el Código Civil y la Ley de Enjuiciamiento Civil en materia de separación y divorcio.
- Ley 10/2007, de 28 de junio, de reforma de la disposición adicional tercera de la Ley 2/2006, de 14 de junio, de derecho civil de Galicia.
- Codi civil de Catalunya Llibre Quart, relatiu a les successions de Catalunya (Llei 10/2008, de 10 de juliol)
