Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009

Afectações

MODIFICA

• Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994

Documentos citados

• Lei n.º 5/84, de 07 de Abril de 1984
• Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 07 de Setembro de 1984
• Decreto Regulamentar n.º 7/90, de 24 de Março de 1990
• Lei n.º 15/93, de 03 de Junho de 1993
• Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994



Ver todas as citas

• Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio de 2009
• Commission Regulation (EEC) No 1164/89 of 28 April 1989 laying down detailed rules concerning the aid for fibre flax and hemp
• Treaty establishing the European Community