Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
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Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
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Documentos citados
- Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 07 de Setembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 7/90, de 24 de Março de 1990
- Lei n.º 10/91, de 29 de Abril de 1991
- Council Regulation (EEC) No 900/92 of 31 March 1992 amending Regulation (EEC) No 3677/90 laying down measures to be taken to discourage the diversion of certain substances to the illicit manufacture of narcotic drugs and psychotropic substances