Decreto-Lei n.º 235/2003, de 30 de Setembro de 2003

Afectações

IMPLEMENTA

• Direttiva 2002/32/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 7 maggio 2002, relativa alle sostanze indesiderabili nell'alimentazione degli animali
• Directiva 2001/102/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (1)

Documentos citados

• Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro de 1989
• Decreto-Lei n.º 206/94, de 06 de Agosto de 1994
• Directive 2002/32/EC of the European Parliament and of the Council of 7 May 2002 on undesirable substances in animal feed - Council statement