Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro de 1986

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• Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
• Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
• Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho de 1982
• Decreto-Lei n.º 45/84, de 03 de Fevereiro de 1984
• Decreto-Lei n.º 43/84, de 03 de Fevereiro de 1984



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• Decreto-Lei n.º 322/84, de 08 de Outubro de 1984
• Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março de 1985
• Decreto-Lei n.º 87/85, de 01 de Abril de 1985
• Portaria n.º 715/85, de 24 de Setembro de 1985