Decreto-Lei n.º 201/2008, de 09 de Outubro de 2008

Afectações

DERROGA

• Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março de 1979

Documentos citados

• Lei n.º 58/79, de 17 de Setembro de 1979
• Lei n.º 10/80, de 19 de Junho de 1980
• Portaria n.º 304/94, de 18 de Maio de 1994
• Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro de 2006
• Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006



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• Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008