Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001

Core Citations

IMPLEMENTS

• Directiva 2005/45/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 7 de septiembre de 2005, sobre el reconocimiento mutuo de los títulos expedidos por los Estados miembros a la gente de mar y por la que se modifica la Directiva 2001/25/CE
• Directiva 98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

This document cites

• Decreto-Lei n.º 104/89, de 06 de Abril de 1989
• Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio de 1992
• Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro de 1994
• Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
• Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro de 1996



See all quotations

• Council Directive 98/35/EC of 25 May 1998 amending Directive 94/58/EC on the minimum level of training of seafarers
• Council Directive 94/58/EC of 22 November 1994 on the minimum level of training of seafarers
• Council Directive 92/51/EEC of 18 June 1992 on a second general system for the recognition of professional education and training to supplement Directive 89/48/EEC
• Council Regulation (EEC) No 4028/86 of 18 December 1986 on Community measures to improve and adapt structures in the fisheries and aquaculture sector