Decreto-Lei n.º 177/2005, de 27 de Outubro de 2005
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Decreto-Lei n.º 177/2005, de 27 de Outubro de 2005
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 72/2000, de 06 de Maio de 2000
- Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de Fevereiro de 2002
- Commission Directive 2004/86/EC of 5 July 2004 amending, for the purposes of adapting to technical progress, Council Directive 93/93/EEC on the masses and dimensions of two or three-wheel motor vehicles
- Treaty establishing the European Community