Decreto-Lei n.º 59/2011, de 05 de Maio de 2011
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Decreto-Lei n.º 59/2011, de 05 de Maio de 2011
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Documentos citados
- Portaria n.º 595/95, de 19 de Junho de 1995
- Portaria n.º 1080/97, de 29 de Outubro de 1997
- Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto de 2009
- Lei n.º 16/2010, de 30 de Julho de 2010
- Directive 2007/46/EC of the European Parliament and of the Council of 5 September 2007 establishing a framework for the approval of motor vehicles and their trailers, and of systems, components and separate technical units intended for such vehicles (Framework Directive) (Text with EEA relevance)Text with EEA relevance